ATENÇÃO!! CNM divulga nota técnica sobre tratamento contábil do ajuste do Fundeb

A União fez ajustes nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Municípios de dez Estados. O ajuste do dia 30 de abril – referente ao ano de 2012 – atente ao disposto na Lei 11.494/2007, que prevê adequação com base no ano anterior, envolvendo valores nos extratos bancários sob a rubrica AJ.Fundeb.
Para orientar os Municípios brasileiros sobre o adequado tratamento contábil desses valores, a área técnica de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica. A publicação traz esclarecimentos de como devem ser registradas as parcelas recebidas a título de complementação e eventuais descontos efetuados nas contas desses Municípios.

Em relação ao ajuste, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta aos gestores municipais para o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explica que, com base na determinação legal, os valores legalmente vinculados ao Fundeb devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Veja aqui a nota técnica  

Como tínhamos publicado se torna necessário que o Conselho do Fundeb e a APLB Sindicato marque reunião com a gestão pública para replanejamento dos recursos do fundo em nosso município. Vamos ler a nota técnica da CNM para estarmos por dentro dos destinos dados ao recurso creditado no dia 30 de abril na conta do Fundeb Várzea Nova. Estaremos nos próximos dias agendando a reunião em comum acordo com o Conselho no município. No caso de Várzea Nova foi creditado na conta R$ 102.799,78