O Tribunal de Contas dos Municípios está acompanhando, com o máximo de
atenção, o Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo
(AEPG) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), elaborado pela
Controladoria-Geral da União (CGU).
Neste relatório, a CGU revela
que, nos quatro estados e 120 municípios fiscalizados na amostra, dos
quais 15 baianos, foram detectados casos de professores recebendo
valores abaixo do piso nacional e, em vários municípios, foram
verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundo, além de
irregularidades em licitações.
Na Bahia, o TCM, exercendo a sua
função fiscalizadora, em especial no FUNDEB, nos últimos 10 anos, por
desvio de finalidade na aplicação dos recursos, já autuou 3.109
irregularidades, imputando ressarcimentos na ordem de R$ 254.464.684,04.
Quanto
às principais falhas destacadas no Relatório, a falta de
competitividade, direcionamento e simulação de processos licitatórios
foi cometida em 73,7% dos municípios analisados.
Esta Corte de
Contas, mensalmente, recebe toda documentação de execução orçamentária,
bem como as licitações realizadas, examinando-as e notificando os
respectivos gestores sobre as falhas encontradas.
Dos 15
municípios baianos envolvidos na amostra da CGU, 10 tiveram contas
rejeitadas, a saber América Dourada, Boa Vista do Tupim, Camamu, Érico
Cardoso, Irará, Ituberá, Lagoa Real, Nilo Peçanha, Nova Soure e Nova
Viçosa. (TCM)
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